DELIBERAÇÃO PAS Nº 29/GREBL/SFC, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/11/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 29/GREBL/SFC, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.019505/2022-55. Fiscalizado: CHARLES A. R. ABDON ME,
CNPJ: 18.154.006/0001-89. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado
pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.019505/2022-55, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 47 (2094058), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006237-5, em desfavor da EMPRESA CHARLES
A. R. ABDON ME, CNPJ 18.154.006/0001-89, aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no
Valor Total de R$262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme
Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº
2094076).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas