DELIBERAÇÃO Nº 1.222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP
Nº 08020.007042/2022-69 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (31490853),
encaminhado por meio do Ofício nº 69/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (32764326) e
aprovado conforme Ata da 153ª Reunião Plenária Ordinária (32701777) após o saneamento
das não conformidades apontadas anteriormente no Relatório de Análise de Estudo de
Avaliação de Riscos (30161378), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BRACELL SP CELULOSE LTDA.
(área STS 14A) - CNPJ Nº 53.943.098/0109-05, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São
Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários