DELIBERAÇÃO Nº 1.221, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.221, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte
e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP
Nº 08020.004173/2018-16 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (29137959) e do
Plano de Segurança Portuária (29149189), encaminhados por meio do Despacho nº
28/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (32817190) e aprovados conforme Parecer nº
53/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (29107351) e Parecer Técnico de Inspeção
(31807137) , deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 125/2006 (6985108) da
instalação portuária TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A - CNPJ Nº
02.891.814/0001-99;
b) REGISTRAR que o TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A -
CNPJ Nº 02.891.814/0001-99 - não atende aos preceitos estabelecidos pelo Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, por essa
razão, encontra-se impedida de emitir Declaração de Proteção, bem como de exibir placas
informativas relativas ao seu nível de proteção, conforme previsto no Capítulo XI-2 da
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e na Parte
A do referido Código; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários