DECISÃO SUROC Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.066785/2025-37, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA, CNPJ
nº 04.324.458/0001-57, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional
de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e
emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a
partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA
DECISÃO DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS amparado no
Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução/CA nº 39, de 2020, publicada no
D.O.U., de 19 de novembro de 2020, com atribuições previstas no artigo 135 e seguintes,
e da Lei nº 9.784, de 1999, decidiu:
CONHECER do Recurso Administrativo Cobrança (SEI nº 18865728), protocolado
no dia 02/09/2024, bem como da Manifestação Comprovação de pleito (SEI nº 19183889)
interposto pelo CONSÓRCIO ECLUSA DE LAJEADO, constituído pelas empresas CNO S.A. -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atual denominação da CONSTRUTORA NORBERTO
ODEBRECHT S.A, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A (líder) e GE ENERGIAS
RENOVÁVEIS LTDA., atual denominação de ALSTOM ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, para
NEGAR-LHES PROVIMENTO, ratificando integralmente os entendimentos e conclusões
contidos nas sucessivas manifestações técnicas e jurídicas já produzidas no processo,
especialmente: Nota Técnica nº 76/2024/COEB/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 19496154),
Nota Técnica nº 41/2021/COEB/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 9867195), Nota Técnica nº
47/2022/COEB/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 13212047), Nota Técnica nº 05/2018-
DNIT/COVIAS (SEI nº 2178855), Nota Técnica nº 7/2021/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº
7297320), Nota Técnica nº 44/2019/COPAQ/CGGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 3584046),
Nota Técnica nº 44/2024/COEB/CGOP/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 18626785) e Despacho
Decisório nº 1588 (SEI nº 22438152), mantendo-se a cobrança administrativa referente à
aquisição do aço custeada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES e não comprovada sua destinação pelo Consórcio. PROCESSO:
50600.002406/2002-14.
MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA