DECISÃO COREN-PB Nº 392, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-PB Nº 392, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a interdição ética parcial das atividades
de enfermagem no Hospital Municipal Pedro I no
município de Campina-Grande, nos setores que
especifica e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no
Regimento Interno da Autarquia e,
CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 565/2017, que normatiza o rito da
Interdição Ética: CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-PB n°
00241.010773/2025-28, em especial o relatório final da comissão de sindicância de
n.1/2025 e o Processo de n°00241.10194/2024-COREN/PB proveniente da Divisão de
Fiscalização do Coren-PB;
CONSIDERANDO que o Relatório Final da Comissão de Sindicância constatou, de
forma inequívoca, que os setores Centro de Material e Esterilização (CME), Unidade de
Terapia Intensiva Adulto 2 (UTI 2) e Posto de Enfermagem 2 permanecem operando em
condições inadequadas, sem qualquer melhoria estrutural, administrativa ou organizacional
desde a última fiscalização realizada pelo Coren-PB;
CONSIDERANDO que foram identificadas falhas graves na estrutura física,
precariedade de equipamentos, armazenamento incorreto de materiais críticos, registros
irregulares de enfermagem, procedimento de rotina inadequado, deficiências na higiene e
falta de privacidade nos cuidados aos pacientes, comprometendo a qualidade da
assistência e a segurança dos usuários.
CONSIDERANDO que persiste a execução, por técnicos de enfermagem, de atos
privativos do enfermeiro, como avaliação de lesões por pressão e prescrição da assistência
de enfermagem, em afronta direta à Lei nº 7.498/1986, ao Decreto nº 94.406/1987 e à
Resolução COFEN nº 736/2024, configurando grave risco ético, legal e assistencial;
CONSIDERANDO que as condições verificadas nos setores mencionados
representam risco iminente à integridade física e à saúde dos pacientes, além de
afrontarem princípios fundamentais de dignidade, privacidade e direitos humanos,
sobretudo pela exposição indevida durante procedimentos, ambiente insalubre e ausência
de protocolos assistenciais seguros;
CONSIDERANDO que o serviço de saúde não apresentou, elaborou ou
implementou qualquer plano de ação destinado a corrigir as irregularidades apontadas pela
fiscalização;
CONSIDERANDO que a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) não
adotou ações para conter os riscos assistenciais constatados;
CONSIDERANDO que a manutenção da assistência de enfermagem nos setores
avaliados, sem a adoção de medidas urgentes e corretivas, caracteriza risco iminente à
vida, à saúde e à dignidade dos usuários, inviabilizando a continuidade da prática
profissional em conformidade ética e legal;
CONSIDERANDO que a interdição ética constitui medida excepcional, porém
necessária e proporcional diante da gravidade do cenário constatado, visando resguardar
os direitos fundamentais dos pacientes, a integridade da equipe de enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Coren-PB, proferida na 1002ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no
dia 13 de novembro de 2025. decideM:
Art. 1º Determinar a interdição ética parcial das atividades de enfermagem no
Hospital Municipal Pedro I, inscrito no CNPJ 08.526.006/0001-09, CNES nº 2363070,
localizado na Rua Pedro I, nº 605, município de Campina Grande (PB), exclusivamente nos
seguintes setores:
I - Centro de Material e Esterilização (CME);
II - Unidade de Terapia Intensiva Adulto 2 (UTI 2);
III - Posto de Enfermagem 2.
Art. 2° Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio,
suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos
problemas identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e física dos
profissionais de enfermagem e usuários assistidos.
Parágrafo único. A solicitação de desinterdição deverá ser encaminhada ao
Presidente do Coren-PB.
Art. 3º Cabe à instituição de saúde garantir, por meio dos profissionais de
enfermagem do serviço, a continuidade da assistência aos pacientes admitidos até a data
da interdição, em consonância com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Art. 4° Esta Decisão deverá ser publicada na imprensa oficial e em outros meios
de comunicação, e o Termo de Interdição Ética deverá ser lavrado e exposto na Instituição
em local visível, por membro do Plenário e quem mais for designado pelo presidente para
o ato.
Art. 5° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário