DECISÃO Nº 440, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 440, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48051.002583/2022-58
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
dejunhode2023,pelaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013,epeloDecretonº11.129,de11de
julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00258/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00954/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação nº 00959/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a
esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 28 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022, aplicar à pessoa jurídica PEDREIRA RIO BRANCO LTDA., CNPJ nº 14.576.573/0001-72, pela
prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 370.688,71 (trezentos e setenta mil seiscentos e oitenta e
oito reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846, de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma (art. 6º, § 5º da
Lei nº 12.846, de 2013):
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias;
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 45 dias.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro