DECISÃO Nº 436, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº: 00190.103455/2021-29 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer n. 00274/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00931/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00937/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por Vinícius de Carvalho Damasceno (CPF n. XXX.243.038-XX) e Edivane de Menezes Damasceno (CPF n. XXX.485.838-XX), mantendo-se integralmente todos os efeitos da Decisão nº. 168, de 21 de maio de 2024, publicada no D.O.U nº. 99, Seção 1, pág. 95, em 23 de maio de 2024. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO Nº 436, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 165. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/11/2025