CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 45, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.097249/2025-11,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam
tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho
de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se
aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a
atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto
Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 16.744 Processo n° 53542.002670/2024-85. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 16.745 Processo n° 53542.002441/2024-61. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 16.746 Processo n° 53500.081508/2025-92. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TURATTO & SALLA LTDA, CNPJ nº 09.474.203/0001-94, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 16.747 Processo n° 53500.082510/2025-89. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Solucao Telecon Ltda, CNPJ nº 03.255.545/0001-37, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 16.748 Processo n° 53500.075714/2025-63. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Municipio de Petropolis, CNPJ nº 29.138.344/0001-43, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Radiodeterminação.
Nº 16.755 Processo n° 53500.059967/2025-90. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Com3 Systems Engineering Ltda, CNPJ nº 34.682.269/0001-17,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a
Terceiros.
Nº 16.768 Processo n° 53500.038437/2025-16. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Use Conectividade Ltda, CNPJ nº 26.655.068/0001-00, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 16.771 Processo n° 53500.082024/2025-61. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à NEO SISTEM ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº
17.936.437/0001-34, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente