ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 157, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 157, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e
o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de
2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.268256/2025-63,
declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/314 a empresa CACHAÇA
SEM RIVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 23.558.049/0001-60, estabelecida na
Fazenda Patrimônio, s/nº, Galpão ,bairro Area Rural, CEP: 35.800-000, município de
Ferros/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando
autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Sem Rival Ouro Carvalho .MG 000300-0.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Sem Rival Prata Inox .MG 000300-0.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Sem Rival .MG 000300-0.000003
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAQUEL BARROS ÂNGELO