ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOZ Nº 6, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOZ Nº 6, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Demarca a zona primária da Ponte da Integração, na
fronteira do Brasil com o Paraguai, em Foz do
Iguaçu/PR.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO
IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 298 e 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 3o do Decreto n°
6.759/2009, de 05 de fevereiro de 2009, declara:
Art. 1o O território aduaneiro de zona primária do ponto de fronteira da Ponte
da Integração, situado na fronteira do Brasil com o Paraguai, em Foz do Iguaçu/PR, inicia-
se no ponto de transposição da fronteira entre Paraguai e Brasil e, a partir daí, seguindo
rumo ao Brasil, compreende toda a superfície delimitada por ambas as margens da ponte,
até a sua cabeceira, ponto a partir do qual o perímetro da zona primária seguirá o
cercamento (alambrado) que se inicia em cada uma das laterais da cabeceira da ponte,
compreendendo daí em diante toda a área delimitada por esse cercamento, até o início do
viaduto da Avenida General Meira, onde o perímetro da área se fecha por meio de uma
linha imaginária transversal que une as bordas laterais do alambrado.
Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CEZAR AUGUSTO VIANNA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS