ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 85, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 85, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS
AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta
do requerimento de certificação OEA nº 19220 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, Importador,
Exportador, GKN DO BRASIL LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 58.512.310/0001-75.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIO LEMES BARROS
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA
E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 84, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2025
Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E
TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do
art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento
Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos
poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021,
resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
as seguintes pessoas físicas:
-CESAR VICENZO DE SOUZA, CPF nº XXX.029.229-XX, Processo nº
10906.403460/2025-11.
-ELISETE DE OLIVEIRA ARAUJO VERWIEBE, CPF nº XXX.004.769-XX,
Processo nº 10265.430756/2025-99.
Art. 2º Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados
deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital,
no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior
(Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de
Ajudante de Despachante Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN