ATO Nº 17.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53520.001853/2024-31. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à MARIO CESAR DE MELLO, CPF nº ***.024.619-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto
ATO Nº 17.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/11/2025