ACÓRDÃO Nº 2569/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2569/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre decreto do
Distrito Federal que, supostamente, restringiria a progressão regular da carreira das Praças
da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), e contrariaria o previsto na Lei Federal
12.086/09, bem como em face de possíveis vícios contidos nos Editais 14 e 15 -
PMDF/DEC/APMB, que regem a convocação e seleção interna para o Curso de Habilitação
de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (Choaem).
Considerando que, devido às características das informações contidas no
documento enviado ao TCU, os autos devem ser conhecidos como denúncia e não como
representação, visto que há base legal para a classificação destes autos como sigilosos;
Considerando a realização de oitiva prévia do Distrito Federal e da Polícia
Militar do Distrito Federal para que se pronunciassem acerca da existência dos
pressupostos da medida cautelar pleiteada e acerca das questões apresentadas pelo
denunciante referentes ao Decreto Distrital 47.245/2025;
Considerando que também a realização de oitiva prévia da Polícia Militar do
Distrito Federal para que se pronunciasse acerca das questões apresentadas pelo
denunciante referentes aos Editais 14 e 15 - PMDF/DEC/APMB;
Considerando que a unidade técnica entendeu que, após a análise da
manifestação trazida pelo Distrito Federal, estaria descaracterizada a questão central do
presente processo relativa à suposta ilegalidade da exigência da graduação de Subtenente
para a ascensão nos Quadros da PMDF;
Considerando que, quanto às demais questões, a AudDefesa entendeu não mais
serem necessárias as oitivas, tendo em vista que ou são questões procedimentais
normativas do próprio Distrito Federal; ou estão amparadas por previsão da Lei
12.086/2009; ou se referem à decisão discricionária da própria PMDF; ou envolvem
questões procedimentais de editais de promoções da PMDF, que estão fora da
competência do TCU;
Considerando que o pedido de sustentação oral contido na denúncia carece de
previsão regimental, pois não se admite sustentação oral do denunciante, visto que não foi
reconhecido como parte nos autos;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica constantes dos autos
(peças 15-17);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso V, 234 e 235, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de
conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) indeferir o pedido de sustentação oral formulado pelo denunciante;
d) comunicar esta deliberação ao Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito
Federal e ao denunciante;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
1. Processo TC-015.704/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências: não há.