ACÓRDÃO Nº 2568/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2568/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação, haja vista não estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e
determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Departamento de
Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.935/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura
Hidroviária e Aeroportuária do Acre - Deracre.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (3956/OAB-
AC) e Marcelo Feitosa Zamora (4711/OAB-AC), representando OM Construções Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.