ACÓRDÃO Nº 2566/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2566/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação; considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante da baixa materialidade de seu objeto; comunicar os fatos ao Serviço Social
do Comércio - Administração Regional em Santa Catarina (Sesc/SC), para adoção das
providências internas no âmbito de sua competência e registro em base de dados acessível
ao Tribunal; e determinar o arquivamento do processo, dando ciência ao representante e
ao Sesc/SC, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.175/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional em Santa
Catarina (Sesc/SC).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscila Consani das Mercês (18569/B/OAB-MT),
representando Vtprint Outdoor e Gráfica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.