ACÓRDÃO Nº 2565/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2565/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 10/2020, celebrado entre Secretaria-
Executiva do Ministério da Educação e a sociedade empresária AC Segurança Ltda., no
valor de R$ 5.363.972,04,
Considerando o teor da peça inicial, na qual o representante manifesta
inconformismo quanto à decisão administrativa sancionatória exarada pela Secretaria-
Executiva do Ministério da Educação;
Considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que não lhe
cabe tutelar interesses estritamente privados, como a solução de controvérsias instaladas
no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de
decisões administrativas sancionatórias; e
Considerando que, diante do não atendimento de um dos pressupostos
processuais para o exame de mérito do processo, a saber, a competência desta Corte de
Contas para tratar da matéria suscitada pelo representante, deve ser considerado
prejudicado o pedido de medida cautelar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, em não
conhecer da presente documentação como representação, haja vista não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014; em considerar prejudicado o pedido de medida cautelar; em dar
ciência desta deliberação ao autor da representação; e em arquivar o processo.
1. Processo TC-015.900/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria-executiva do Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: João Felipe Cunha Pereira (131197/OAB-RJ),
representando AC Segurança Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.