ACÓRDÃO Nº 2564/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2564/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de pedido de reexame interposto
pela sociedade empresária W A Siqueira Engenharia Ltda. contra o Acórdão 1.644/2025-
Plenário,
Considerando que, na origem, o processo cuida de representação protocolada
pela referida empresa, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90.043/2025, aberto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh);
Considerando que, por meio da aludida deliberação, este Tribunal conheceu da
representação e a considerou improcedente;
Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo; e
Considerando que a mera participação na licitação não gera direito subjetivo a
ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere ao licitante, mesmo como autor da
representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no
certame;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, em não
conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse
recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 146 e 282 do Regimento Interno do
TCU; em dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à W A Siqueira
Engenharia Ltda.; e em arquivar o processo.
1. Processo TC-014.370/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: W A Siqueira Engenharia Ltda. (27.500.404/0001-09).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Alexandre Luis Diniz Ramalho (146779/OAB-RJ),
representando W A Siqueira Engenharia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.