ACÓRDÃO Nº 2562/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao responsável a seguir relacionado, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada pelo subitem 9.4 do Acórdão 303/2025-Plenário e em dar ciência desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.385/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Alexandre Vaghi de Arruda Aniz (253.***.***-26). 1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. apensar os presentes autos ao TC 004.708/2018-0.
ACÓRDÃO Nº 2562/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 14/11/2025