ACÓRDÃO Nº 2561/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2561/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Seleção Pública 558/2025 sob a responsabilidade de
Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e da Cultura (Funpar), com valor estimado de R$ 78.900,00,
Considerando que os fatos reportados não têm o condão de impactar
significativamente o alcance da finalidade do objeto da contratação, sendo, portanto,
considerados de baixo risco para a unidade jurisdicionada;
Considerando a baixa materialidade dos recursos federais envolvidos; e
Considerando que os benefícios passíveis de serem alcançados por meio da
atuação direta do TCU, neste caso, não são relevantes o suficiente para justificar a
apreciação do mérito do processo, uma vez que não se referem a questões inéditas que
permitam agregar a jurisprudência desta Casa em matéria de licitações e contratos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, em conhecer
da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade; em considerar
prejudicada a continuidade do exame do processo, inclusive da apreciação do pedido de
medida cautelar, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto; em encaminhar cópia da peça inicial tarjada da denúncia, da instrução da unidade
técnica e desta deliberação à Funpar e à Auditoria Interna da Universidade Federal do
Paraná, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de
dados acessível ao Tribunal; em levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à
exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts.
104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em arquivar o presente
processo.
1. Processo TC-015.323/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação da Universidade Federal do Parana Para O
Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.