ACÓRDÃO Nº 2560/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2560/2025 - TCU - Plenário
Considerando as sugestões apresentadas pelo eminente Ministro Presidente
Vital do Rêgo durante a presente sessão do Plenário,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso II, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V,
alínea "c" e 234, 235, 236 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado,
em adotar as medidas a seguir indicadas e dar ciência desta deliberação aos
interessados:
1. Processo TC-008.512/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Aline Henrique Alberto Dantas Cabral (6718/OAB-RN),
Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42884/OAB-PE) e outros, representando
Interfort Seguranca de Valores Eireli; Ana Lucia Francisco dos Santos Bottamedi (21902-
B/OAB-SC), Jorge Elias Nehme (4642/O/OAB-MT) e outros, representando Banco do Brasil
S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. diligenciar o Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente informações e documentos a seguir detalhados:
1.8.1.1. justificativas acerca da não utilização, no orçamento base da licitação,
do valor médio entre os limites mínimos e máximos dos referenciais do antigo Ministério
da Economia para a contratação de serviços de vigilância;
1.8.1.2. detalhamento dos valores dos postos de trabalho dos Contratos
202074215647, 20247421889, 202174214759, 202174215321 e 202174215464, de forma a
demonstrar a não incidência em duplicidade de intrajornada no orçamento base;
1.8.1.3. embasamento técnico para o cálculo do ISSQN constante do orçamento
base da licitação em apreço;
1.8.1.4. detalhamento e fundamentações técnicas para o novo quantitativo dos
postos de trabalho previstos;
1.8.1.5. justificativa para a falta de exigência de detalhamento da proposta
vencedora dos itens relativos a: manutenção e transporte de armas de fogo, treinamento
e reciclagem de vigilantes; exames médicos anuais, plano de saúde, plano de segurança e
auxílio creche; Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
1.8.1.6. Anexo 10 da Minuta de Contrato (Documento de Due Diligence)
devidamente preenchido, em atenção à Cláusula 12.6 do edital da licitação, que
condicionava a assinatura do respectivo contrato à sua prévia entrega;
1.8.1.7. justificativas em razão dos indícios de restrição à competitividade e
eventual fraude a licitação; e
1.8.1.8. análise de risco e procedimentos adotados em razão do histórico de
inexecução e de apresentação de atestados irregulares por parte da empresa
contratada.