ACÓRDÃO Nº 2559/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2559/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no art. 54 da Resolução TCU
164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em
autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 1.278/2025-
Plenário, retificando o seu subitem 9.1, de modo a conhecer dos agravos para, no mérito,
dar-lhes provimento para reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
tornando insubsistentes os subitens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 854/2016-Plenário.
1. Processo TC-026.039/2010-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 003.454/2005-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 035.916/2021-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 035.299/2021-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.637/2025-2
(SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 035.300/2021-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.622/2017-0
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Egesa Engenharia S.A. (17.186.461/0001-01); Via Engenharia
S.A. (00.584.755/0001-80).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Regis Antônio Caetano (1863/OAB-TO), representando
José Francisco dos Santos; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF),
representando Maciste Granha de Mello Filho; Angelo Longo Ferraro (37.922/OAB-DF),
Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando José Roberto
Paixão; Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage
(90459/OAB-MG) e outros, representando Via Engenharia S.A.; Anna Carolina Miranda
Dantas (11.756-E/OAB-DF), Rafael Naves Navarro (78695/OAB-DF) e outros, representando
Egesa Engenharia S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.