ACÓRDÃO Nº 2558/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2558/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos por
Anteomar Pereira da Silva em face do Acórdão 1.720/2025-Plenário, por meio do qual o
Tribunal manteve a decisão de dispensar a instauração de tomada de contas especial
contra o Município de São Tomé/RN, em razão da aplicação irregular de recursos dos
precatórios do Fundef, no valor de R$ 29.977,91.
Considerando que a irregularidade foi verificada em auditoria de conformidade
realizada em municípios do Rio Grande do Norte e, no caso do Município de São Tomé/RN,
o TCU, mediante o item 9.3. do Acórdão 2.818/2020-Plenário, determinou ao ente
federado a recomposição aos cofres do Fundeb da municipalidade, com recursos próprios,
dos valores indevidamente utilizados, entre eles, R$ 29.977,91;
Considerando que o Tribunal, por meio do item 9.3.4 do Acórdão 1.525/2024-
Plenário, decidiu pelo não atendimento da deliberação, sem prejuízo de dispensar a
constituição de TCE, sem cancelamento do débito, a título de racionalização administrativa
e economia processual, em linha com o art. 213 do RITCU e o art. 6º, I, da IN-TCU
71/2012;
Considerando que a análise de novos elementos juntados pelo então prefeito,
Anteomar Pereira da Silva, resultou na manutenção da decisão pelo Acórdão 1.720/2025-
Plenário, tendo em vista os recursos terem sido utilizados no pagamento de contribuições
previdenciárias da Prefeitura, unidade orçamentária Secretaria Municipal da Administração,
sem comprovação de que tais despesas tenham sido relativas aos funcionários da
educação.
Considerando, portanto, que a dívida foi atribuída ao Município, ante o desvio
de objeto e a aplicação em benefício do ente federado e não do embargante, cuja gestão
encerrou-se em 31/12/2024;
Considerando, por fim, inexistir sucumbência e interesse recursal por parte de
Anteomar Pereira da Silva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV, alínea
"b", do RITCU, por unanimidade, em não conhecer dos presentes embargos de declaração
e comunicar esta decisão ao embargante e demais interessados.
1. Processo TC-019.718/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 033.836/2023-0 (SOLICITAÇÃO); 031.736/2017-3
(MONITORAMENTO); 040.422/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.2. Responsáveis: Alan Jefferson da Silveira Pinto (061.***.***-39); Anteomar
Pereira da Silva (671.***.***-00); Clécio da Cãmara Azevedo (308.***.***-87); Jorge
Eduardo de Carvalho Bezerra (336.***.***-34); Jose Aracleide de Araujo (664.***.***-87);
Jose Marques Fernandes (429.***.***-20); Thales Andre Fernandes (010.***.***-05).
1.3. Recorrente: Anteomar Pereira da Silva (671.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte
(167 Municípios).
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
1.9. Representação legal: Raquel Teixeira de Brito (17216/OAB-RN),
representando Anteomar Pereira da Silva; Alan Jefferson da Silveira Pinto, Gladson
Roverlland de Oliveira e Silva (6.984/OAB-RN) e outros, representando Prefeitura Municipal
de Apodi - RN; Wanessa da Silva Tavares (14182/OAB-RN), representando Prefeitura
Municipal de Poço Branco - RN; Bruno Romero Pedrosa Monteiro (11338/OAB-PE),
representando Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Alan Jefferson da Silveira
Pinto, Gladson Roverlland de Oliveira e Silva (6.984/OAB-RN) e outros, representando Alan
Jefferson da Silveira Pinto; Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN), representando Maria
Elce Mafaldo de Paiva Fernandes; Leonardo Dias de Almeida (4.856/OAB-RN),
representando Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.