ACÓRDÃO Nº 2556/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2556/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento da determinação objeto do
subitem 9.3 do Acórdão 2.507/2022-TCU-Plenário referente a relatório de auditoria
realizada para avaliar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na
fiscalização da execução do contrato de concessão celebrado com a Concessionária
Autopista Planalto Sul S.A. (BR-116/PR/SC), conduzida no âmbito do TC 009.550/2013-5;
Considerando que a aludida determinação direcionada à Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), ordenou, no prazo de 120 dias, a adoção de "providências
necessárias a refazer os cálculos relativos ao ressarcimento à concessionária de receitas
não-auferidas, em razão de atraso na implantação das praças de pedágio, a considerar
como responsabilidade da Administração, apenas, o período de 148 dias, para cada posto
de pedágio, entre a assinatura do contrato (18/02/2008) e a expedição do Decreto de
Utilidade Pública de Bens (15/07/2008), a fim de compensar os valores indevidamente
recebidos pela contratada";
Considerando que, a fim de atender a deliberação, a ANTT expediu a
Deliberação-ANTT 212/2025 que previu decréscimo da tarifa de pedágio que entrará em
vigor apenas após 19/12/2025, juntamente com a revisão ordinária anual, em razão pela
qual, determinei o sobrestamento dos autos até a efetiva compensação dos valores
indevidamente recebidos pela Concessionária;
Considerando que, ante a iminência da redução da tarifa de pedágio, a
Autopista Planalto Sul S.A. juntou documentos a estes autos requerendo seu ingresso como
terceira interessada, a suspensão cautelar da deliberação da ANTT que visa dar
cumprimento ao Acórdão 2.507/2022-TCU-Plenário e, no mérito, a postergação dos efeitos
de tal decisão da Agência;
Considerando que, como este processo trata do monitoramento da
implementação pela entidade jurisdicionada de decisão de proferida pelo TCU no processo
originador, não havendo aqui rediscussão de mérito ou de novas questões que
prejudiquem direito do particular, sendo que eventual prejuízo decorreria da decisão
exarada no processo no qual foi prolatado o acórdão monitorado, que se encontra com
trânsito em julgado, após o exame dos recursos então apresentados;
Considerando que a entrada em vigor da Deliberação-ANTT 212/2025 impactará
negativamente a tarifa em apenas 0,81%, tratando-se, pois, de cifra de baixa significância,
não restando evidenciados elementos que caracterizassem o fumus boni iuris necessário a
adoção da medida cautelar pleiteada, não havendo motivação razoável para eventual
postergação da implementação da decisão do Tribunal;
Considerando ainda que a Concessionária não logrou demonstrar que a redução
da arrecadação em razão da deliberação do TCU terá magnitude significativa para colocar
em risco os investimentos previstos na concessão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 146, § 1º, do
RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em indeferir a requisição de ingresso da
Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. na qualidade de terceira interessada nestes
autos, uma vez que não ficou demonstrada razão legítima para intervir no processo;
conhecer os documentos acostados como mera petição; considerar prejudicado o pedido
de concessão de medida cautelar formulado e manter o sobrestamento do presente
processo.
1. Processo TC-039.610/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-
77).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas
(25742/OAB-BA); Emily Martins Barbosa (403373/OAB-SP); Rossana Maria Vieira Zanella
(31768/OAB-PR) e outros.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.