ACÓRDÃO Nº 2555/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2555/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto por
denunciante contra o Acórdão 2.374/2025-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro
Jhonatan de Jesus, que não conheceu da denúncia formulada por ora recorrente;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o
reconhecimento do denunciante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 773/2004-Plenário);
Considerando que o recorrente não foi formalmente admitido como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça
recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do
RITCU;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de
admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
Considerando o parecer da unidade técnica pelo não conhecimento do
recurso;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
do pedido de reexame interposto pelo denunciante, informando-o acerca desta
deliberação.
1. Processo TC-015.454/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Rio
de Janeiro.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.