ACÓRDÃO Nº 2.622/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.622/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 036.800/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Dalton Melo Macambira (240.***.***-00); André Luis de
Barros Joaquim (148.***.***-12); O-Tek Tubos Brasil Ltda. (02.865.153/0001-27,
atualmente denominada Inversiones CPSM Ltda.); Consórcio Adutora do Garrincho
(07.095.824/0001-31); Construtora Getel Ltda. (06.535.819/0001-30); Romildo Rodrigues
Nogueira Junior (444.***.***-15); Construtora Jurema Ltda. (05.802.590/0001-90);
Humberto Costa e Castro (096.***.***-72); Mucuripe Construtora Ltda. (02.087.446/0001-
20); e José Francisco dos Santos Rufino (018.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento
Regional e Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456); Marlio da
Rocha Luz Moura (OAB/PI 4.505); David Martins Nunes (OAB/PI 14.903); Adriano Moura de
Carvalho (OAB/PI 4.503); Genésio da Costa Nunes (OAB/PI 5.304); Ítalo Meneses Silva
Taumaturgo (OAB/PI 11.152); Bruna de Sá Dinelli (OAB/SP 399.572); André Camerlingo
Alves (OAB/SP 104.857); Thiago de Carvalho Ribeiro (OAB/PI 11.211); Francisco da Cruz
Carvalho Araújo (OAB/PI 12.588); e André Mendes Espírito Santo (OAB/SP 220.485).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional, em desfavor do Sr.
Dalton Melo Macambira, ex-Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos, da empresa O-Tek Tubos Brasil Ltda. e de seu dirigente, Sr. André Luis de Barros
Joaquim, e do Consórcio Adutora do Garrincho e de seu administrador Sr. José Francisco
dos Santos Rufino, em razão de irregularidades na execução do Convênio 27/2003 (Siafi
499.682), celebrado com o Estado do Piauí, com o objetivo de implantar o Sistema Adutor
do Garrincho.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992,
julgar regulares as contas do Consórcio Adutora do Garrincho, bem como de suas empresas
integrantes (Construtora Getel Ltda., Construtora Jurema Ltda. e Mucuripe Construtora
Ltda.), e do Sr. Dalton Melo Macambira, dando-lhes quitação plena;
9.2. excluir os Srs. André Luis de Barros Joaquim, Romildo Rodrigues Nogueira
Junior, Humberto Costa e Castro e José Francisco dos Santos Rufino do rol de responsáveis
destes autos;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa O-Tek
Tubos Brasil Ltda. (atualmente denominada Inversiones CPSM Ltda.), condenando-a, na
forma adiante apresentada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo
indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da
legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .27/4/2005 .290.033,34
. .27/4/2005 .753.276,78
. .20/5/2005 .1.029.751,20
. .9/9/2005 .468.435,84
. .20/5/2005 .81.182,78
. .28/6/2005 .942.474,74
. .9/9/2005 .50.035,79
. .26/11/2008 .656.550,46
9.4. aplicar à empresa O-Tek Tubos Brasil Ltda. (atualmente denominada
Inversiones CPSM Ltda.) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fulcro no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí,
consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno/TCU, bem como ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para
ciência.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2622-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.