ACÓRDÃO Nº 2.621/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.621/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.639/2017-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsáveis: Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante (039.***.***-16); Carlos
Augusto Barros Estima (002.***.***-00); Dynatest Engenharia Ltda. (32.116.154/0001-30);
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior (733.***.***-91).
4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco; Secretaria de
Transportes do Estado do Pernambuco (Setra/PE); e Secretaria de Infraestrutura e Recursos
Hídricos de Pernambuco (Seinfra).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Jonas Cecílio (14.344/OAB-DF), Isadora França Neves
(54.478/OAB-DF) e outros, representando Dynatest Engenharia Ltda; Paulo Aristóteles
Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca de possíveis irregularidades na
execução do Termo de Compromisso 1.115/2012-00, celebrado entre o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Governo do Estado de Pernambuco para a
reabilitação da BR-101/PE, no trecho conhecido como Contorno do Recife,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar a Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante e Carlos Augusto Barros
Estima, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.2. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores, observado
o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990 (quando for o caso);
9.3. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, , se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar os responsáveis sobre a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, que importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao
Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco e aos responsáveis.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2621-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.