ACÓRDÃO Nº 2.620/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.620/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.674/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis; Petróleo Brasileiro S.A.; Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia;
Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Marco Aurélio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP),
representando a Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional destinada a
avaliar as causas e as possíveis consequências de eventual diminuição da oferta de áreas
e das autorizações para exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 4º, 6º, 9º e 11 da Resolução-TCU 315/2020 e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima que:
9.1.1. constituam, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, no
prazo de 30 (trinta) dias, a Comissão Interministerial a que se refere o art. 10 da Portaria
Interministerial MME-MMA 198/2012, seguindo o rito estabelecido no art. 42 do Decreto
12.002/2024;
9.1.2. adotem, de forma articulada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as
providências necessárias para apreciação conclusiva dos processos das Avaliações
Ambientais de Área Sedimentar (AAAS) referentes às bacias do Solimões e de Sergipe-
Alagoas/Jacuípe, indicando objetivamente a aprovação, ou a reprovação, total ou parcial,
das proposições dos respectivos estudos, com base em juízo técnico e fundamentado, em
observância aos princípios da razoabilidade e da eficiência.
9.2. recomendar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima que:
9.2.1. elaborem, de forma articulada e célere, planejamento conjunto para
implementação das atividades necessárias com vistas a prover maior eficiência aos
processos de AAAS, a exemplo de definição de diretrizes para seleção de áreas
sedimentares, elaboração de estudos de avaliação ambiental, realização de consultas
públicas, criação de comitê técnico de acompanhamento, constituição de comissão
interministerial e análise dos referidos estudos, em consonância com o disposto na Portaria
Interministerial MME-MMA 198/2012 e no art. 6º da Resolução CNPE 17/2017;
9.2.2. estabeleçam e implementem, em conjunto com a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, rotinas, procedimentos administrativos e sistemas
específicos, integrados e coordenados, para garantir a tempestiva emissão de suas
manifestações conjuntas, de modo a garantir o pleno cumprimento dos prazos previstos na
Portaria Interministerial MMA-MME 1/2022;
9.2.3. intensifiquem formas de controle e de atuação coordenada para dar
celeridade em suas manifestações conjuntas sobre casos de menor complexidade aparente,
a exemplo de renovações das autorizações correlatas - vencidas ou na iminência do
término de vigência - e manifestações atinentes a áreas tradicionalmente já exploradas, em
observância aos princípios da razoabilidade e da eficiência.
9.3. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima quanto aos reiterados descumprimentos dos prazos
previstos no art. 3º da Portaria Interministerial MME-MMA 1/2022, o que contribuiu para
longos atrasos na oferta de novos blocos exploratórios;
9.4. informar esta deliberação aos órgãos e às entidades elencados a seguir:
9.4.1. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Casa Civil
da Presidência da República, Conselho Nacional de Política Energética, Empresa Brasileira
de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A., Empresa de Pesquisa Energética, Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Ministério da Fazenda,
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Planejamento
e Orçamento e Petróleo Brasileiro S.A.;
9.4.2. Câmara dos Deputados: Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Comissão de Minas e Energia;
9.4.3. Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de
Desenvolvimento Regional e Turismo.
9.5. tornar pública a peça 90, que contém a versão do relatório de auditoria
sem os trechos sujeitos a sigilo;
9.6. autorizar o monitoramento das determinações e recomendações expedidas
por meio desta decisão;
9.7. arquivar o processo.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2620-45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.