ACÓRDÃO Nº 2.618/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.618/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.828/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que tem
por objetivo subsidiar a elaboração do relatório anual de atividades da Comissão
Temporária de Acompanhamento dos Procedimentos de Solução Consensual e examinar,
nesta oportunidade, proposta de aperfeiçoamento da Instrução Normativa-TCU 91, de 22
de dezembro de 2022, que instituiu procedimentos de solução consensual de controvérsias
relevantes e de prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração
Pública federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar o projeto de instrução normativa, na forma do texto anexo;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução normativa aprovada à
Casa Civil da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União; e
9.3. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
RITCU.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2618-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.