ACÓRDÃO Nº 2.617/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.617/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 047.646/2020-9.
1.1. Apenso: 003.641/2019-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Antônia Regina Pinho da Costa Leitão (061.***.***-87); Luiz
Gastão Bittencourt da Silva (671.***.***-87).
3.2. Responsáveis: Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72); Orlando
Santos Diniz (793.***.***-20).
3.3. Recorrente: Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e Ubiratan
Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva; Anderson
Prezia Franco (59.780/OAB-DF), Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (38.672/OAB-DF) e
outros, representando Antônia Regina Pinho da Costa Leitão; Marta de Castro Meireles
(130114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando
Marcelo José Salles de Almeida; Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ), Anderson
Prezia Franco (59.780/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc No
Estado do Rio de Janeiro; Walmir Antonio Barroso (52839/OAB-RJ), representando Orlando
Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Marcelo José Salles de Almeida contra o Acórdão 755/2025-TCU-Plenário,
relator Ministro Jhonatan de Jesus, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas do
recorrente, com débito, aplicação de multas dos art. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1993.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I; e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a conferir a
seguinte redação aos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 755/2025-TCU-Plenário:
"9.2. julgar irregulares as contas de Marcelo José Salles de Almeida e Orlando
Santos Diniz, nos termos dos arts. 1, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei
8.443/1992, condenando-os ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora devidos calculados desde as datas de
ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres da Administração Regional
do Sesc no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida
lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débito solidário de Marcelo José Salles de Almeida e Orlando Santos Diniz:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/10/2017 .112.000,00
. .26/10/2017 .112.000,00
. .10/5/2018 .112.000,00
. .15/9/2017 .76.800,00
. .7/12/2017 .160.000,00
. .7/12/2017 .96.000,00
. .14/12/2017 .89.600,00
. .30/9/2016 .975.000,00
. .22/11/2016 .325.000,00
. .3/10/2016 .322.500,00
. .18/11/2016 .107.500,00
. .28/7/2016 .300.000,00
. .10/8/2016 .300.000,00
. .4/8/2016 .1.392.000,00
. .15/12/2016 .340.000,00
. .30/10/2017 .150.000,00
. .14/12/2017 .50.000,00
Débito de Orlando Santos Diniz:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/7/2016 .200.000,00
. .4/8/2016 .65.995,00
. .6/9/2017 .161.250,00
. .9/11/2017 .53.750,00
9.3. aplicar a Marcelo José Salles de Almeida e Orlando Santos Diniz,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, abaixo discriminada,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU;
. .Marcelo José Salles de Almeida .R$ 790.000,00
. .Orlando Santos Diniz .R$ 865.000,00
9.4. aplicar a Marcelo José Salles de Almeida e Orlando Santos Diniz,
individualmente, a multa prevista no art. 58 inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
31.000,00 (trinta e um mil reais), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;"
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao responsável Orlando Santos
Diniz, aos interessados, à Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro e à
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2617-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.