ACÓRDÃO Nº 2.615/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.615/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.286/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Rumo Malha Oeste S.A. (39.115.514/0001-28); Rumo S.A.
(02.387.241/0001-60).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes; Casa Civil da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Aleksanders Mirra Novickis (232482/OAB-SP),
representando Rumo Malha Oeste S.A e Rumo S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento decorrente das
determinações e recomendações dirigidas à Agência Nacional de Transportes Terrestres e
ao Ministério da Infraestrutura, insculpidas no Acórdão 1.422/2021-Plenário, Relator
Ministro Raimundo Carreiro, posteriormente modificado pelo Acórdão 1.825/2022-Plenário,
Relator Ministro Jorge Oliveira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação do subitem 9.1.2, não implementada
a recomendação do subitem 9.2.1, e em implementação as recomendações 9.2.2 a 9.2.5 e
9.3 do Acórdão 1.422/2021-TCU-Plenário;
9.2. recomendar à ANTT e ao Ministério da Infraestrutura que avaliem o
estabelecimento, nos normativos que regem o setor ferroviário, de comprovação de que
todas as concessões controladas por empresas do mesmo grupo econômico estejam
adimplentes e com desempenho satisfatório, como requisito obrigatório para a postulação
de novas autorizações por parte da Agência (prorrogação de contratos, extensão de linhas,
abertura de novos ramais etc.), em atenção ao art. 24, inciso XVIII da Lei 10.233/2001;
9.3. recomendar à ANTT que disponibilize os sistemas necessários à operação
da SUFER, no caso específico do sistema SIFAMA, para que essa Superintendência conclua
efetivamente a implementação do subitem 9.2.5 do Acórdão 1.422/2021-TCU-Plenário;
9.4. apensar o presente processo ao TC 009.697/2023-3, acompanhamento da
relicitação da Malha Oeste, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e
autorizar a continuidade do monitoramento das recomendações contidas nos subitens
9.2.2 a 9.2.5 do Acórdão 1.422/2021-TCU-Plenário, bem como das recomendações ora
dirigidas à ANTT e Ministério dos Transportes, naqueles autos;
9.5. orientar a AudPortoFerrovia para que, em seu planejamento operacional
para as próximas fiscalizações, analise a conveniência e a oportunidade de realizar
auditoria sobre a atuação da ANTT sobre a sistemática de comunicação de acidentes
ferroviários; e
9.6. comunicar a presente decisão à ANTT, ao Ministério dos Transportes, à
Casa Civil da Presidência da República e demais interessados, informando aos destinatários
que o teor integral da decisão poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2615-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.