ACÓRDÃO Nº 2.613/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.613/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.727/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Unidade: 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/DF
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Julio de Souza Comparini (OAB/SP 297.284) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (OAB/SP 305.149), representando o denunciante
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de denúncia, com
pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no edital da
Concorrência 90001/2025, de responsabilidade da Superintendência Regional da Polícia
Rodoviária Federal no Distrito Federal, visando à contratação de empresa especializada
em engenharia e arquitetura para elaboração e readequação de projetos executivos, em
Building Information Modeling (BIM), para a construção da Sede da Superintendência de
Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º,
do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito
no relatório que precede este acórdão (peça 22 destes autos), bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar este acórdão à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária
Federal no Distrito Federal e ao denunciante.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2613-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.