ACÓRDÃO Nº 2.612/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.612/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.907/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Up Brasil Administração e Serviços Ltda. (Planinvesti -
Administração e Serviços Ltda), CNPJ 02.959.392/0001-46
4. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques (OAB/SP
261.130/), representando Up Brasil Administração e Serviços Ltda. (Planinvesti -
Administração e Serviços Ltda).
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de supostas
irregularidades verificadas na Chamamento Público 108/2025, sob a responsabilidade do
Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Pará (Sesi/PA), cujo
objeto consiste na contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e
fornecimento de vales-alimentação destinados ao Sistema FIEPA;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 168, inciso V, 235, 237, inciso VII e 250, inciso
I, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito considerá-la improcedente, restando prejudicado o
exame do pedido de medida cautelar;
9.2. comunicar esta decisão à representante e ao Departamento Regional do
Sesi no Estado do Pará;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2612-45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.