ACÓRDÃO Nº 2.611/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.611/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 043.227/2021-0.
1.1. Apenso: 003.305/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), ebtre
outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de
acompanhamento do programa social da Petróleo Brasileiro S/A para apoio a famílias em
situação de vulnerabilidade social, com foco no gás de cozinha (GLP);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Petrobras, com fundamento no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adeque a sua Política de
Responsabilidade Social e os padrões relacionados de modo a deixar explícito que as
doações devem estar alinhadas à sua função social e às boas práticas atuais de
responsabilidade social e restrita a atender os indivíduos impactados diretamente pela
área de abrangência das operações, projetos de investimento e desinvestimento da
companhia, conforme art. 27 da Lei 13.303/2016;
9.2. recomendar à Petrobras, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.2.1. aprimore o seu processo de doações quanto à delimitação
pormenorizada do público-alvo em torno de indivíduos que podem impactar ou ser
impactados diretamente pela área de abrangência das operações, projetos de
investimento e desinvestimento da companhia, a qual perpassa por vários níveis, tais
como: população potencialmente atingida pelo problema; população elegível ao
benefício; população priorizada para atendimento;
9.2.2. adeque seus normativos internos ou padrões para deixar mais específica
a necessidade de avaliar o cumprimento do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, previamente
à realização de doações;
9.2.3. otimize o seu processo de monitoramento do programa social para
verificar de forma concomitante à execução se os beneficiários do programa social são
pessoas em situação de vulnerabilidade social e se não há ocorrência de duplicidade de
benefícios, para além das previstas, às mesmas pessoas;
9.2.4. incorpore a análise de sobreposições com outros programas
governamentais ao seu processo de formulação de ações sociais, a fim de otimizar o uso
de recursos limitados e gerar o melhor impacto social.
9.3. dar ciência à Petrobras, com fundamento no art. 9º, inciso I da
Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades verificadas, com vistas à
adoção de providências para evitar suas recorrências futuras:
9.3.1. ausência de delimitação pormenorizada do público-alvo e de priorização
dos locais que estejam na abrangência das suas operações, o que levou à autorização da
prática de atos gratuitos fora da comunidade em que participa a empresa, contrariando
o §4º do art. 154 da Lei 6.404/1976 e o art. 58 do Estatuto Social da Petrobras;
9.3.2. ausência de alinhamento do programa social criado para apoio a
famílias em situação de vulnerabilidade social, com foco no gás de cozinha (GLP), com a
sua Política de Responsabilidade Social, contrariando o item 1.5 do PL-0SPB-00013;
9.3.3. ausência de motivação clara, congruente e prévia para a incorporação
de doação de cestas básicas no programa social, contrariando o disposto no art. 2º c/c
art. 50 da Lei 9.784/1999;
9.3.4. ausência de ampla publicidade dos termos de doação e das informações
de implementação e resultados do programa social em meio eletrônico, contrariando o
disposto nos arts. 3º e 7º da Lei 12.527/2011;
9.3.5. ausência de publicidade do vínculo do programa social com o projeto
Brasileiros pelo Brasil, contrariando o disposto no inciso I do art. 6º da Lei
12.527/2011;
9.4. dar ciência deste acórdão à Petrobras.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2611-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.