ACÓRDÃO Nº 2.608/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.608/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.581/2016-7.
1.1. Apenso: TC 008.181/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Eraldo Sorge Sebastião Pimenta (278.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Uruará-PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando
a Caixa Econômica Federal; Ana Carolina Mazoni (31606/OAB-DF), representando Eraldo
Sorge Sebastião Pimenta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este recurso de revisão interposto por Eraldo
Sorge Sebastião Pimenta contra o Acórdão 10.371/2017-TCU-2ª Câmara, em que este
Tribunal julgou irregulares suas contas e lhe imputou débito e multa.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei
8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, por estarem presentes os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 35, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, e no
art. 288, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. restituir os autos à AudRecursos para o devido exame de mérito; e
9.3 comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2608-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.