ACÓRDÃO Nº 2.607/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.607/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.461/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional (SCN), formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Joseildo Ramos, na condição
de Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, a partir do Requerimento 124/2024-CFFC, de autoria do Exmo. Sr. Deputado
Federal Evair Vieira de Melo, solicitando informações acerca "do gasto público de R$
197,7 milhões em contrato para usar a inteligência artificial para monitorar a
popularidade do presidente Lula nas redes sociais",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a solicitação integralmente atendida, com fundamento nos
arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008;
9.2. enviar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto
que a subsidiam, ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, com referência ao Ofício 133/2024/CFFC-P, de 5/12/2024; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2607-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.