ACÓRDÃO Nº 2.605/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.605/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.405/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito
Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral
(vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da
União; Presidência da República; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro
Nacional; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal;
Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da publicação
dos Relatórios de Gestão Fiscal a que se refere a Lei Complementar 101/2000
relativamente ao 1º quadrimestre de 2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da
Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação e encaminhamento ao Tribunal
de Contas da União dos Relatórios de Gestão Fiscal correspondentes ao 1º quadrimestre
do exercício de 2025, em observância ao comando contido nos arts. 54 e 55 da referida
lei complementar, bem como ao inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000;
9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de
Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2025 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei
Complementar 101/2000, prevista no art. 159 da Lei 15.080/2024 (LDO 2025);
9.3 considerar cumpridos, no 1º quadrimestre do exercício de 2025, os limites
prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais
elencados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
9.4. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no inciso
I do art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do arts. 2º e com o inciso I do art. 9º da
Resolução TCU 315/2020, de que a metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida
da União deve restringir-se às regras e parâmetros estritamente necessários à apuração
dos valores divulgados, assegurando uniformidade, consistência e aderência ao princípio
da transparência na gestão fiscal, previsto no § 1º do art. 1º da Lei Complementar
101/2000;
9.5. dar ciência à Secretaria de Orçamento Federal, ao Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos e à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento
no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que a implementação da gestão centralizada das
aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União, no âmbito
do Poder Executivo federal, prevista no Decreto 10.620/2021, deve ser precedida da
definição e da adoção de classificações e parâmetros orçamentários que assegurem a
adequada segregação das despesas, bem como a integridade, comparabilidade e
transparência das informações nos demonstrativos fiscais;
9.6. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos
Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, com objetivo prevenir riscos e corrigir desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar
101/2000, que os montantes da dívida consolidada líquida e da dívida mobiliária
ultrapassaram, no 1º quadrimestre de 2025, os limites propostos, respectivamente, pelas
Mensagens 1.069/2000 e 1.070/2000 do Presidente da República, visto que a Dívida
Consolidada Líquida correspondeu a 495,32% da RCL e o montante da Dívida Mobiliária
correspondeu a 689,93% da Receita Corrente Líquida;
9.7. considerar atendidos, para o 1º quadrimestre de 2025, os limites para a
realização de operações de crédito e para a concessão de garantias pela União, fixados
pela Resolução do Senado Federal 48/2007, haja vista que, relativamente à Receita
Corrente Líquida, o valor global das operações de crédito representou 10,19% e o das
garantias concedidas, 22,69%;
9.8. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal que avalie a conveniência e oportunidade de se promover
alteração da redação da alínea "a" do inciso II do art. 4º da IN TCU 59/2009, de modo
que a Secretaria do Tesouro Nacional seja dispensada de divulgar em notas explicativas
do Relatório de Gestão Fiscal a relação dos novos contratos de operação de crédito
externa, uma vez que tal informação já consta do Relatório Quadrimestral de Operações
de Crédito Garantidas;
9.9. encaminhar integral desta deliberação à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério da Fazenda, ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério
da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho
Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União;
9.10. encerrar o presente processo, com fulcro no inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2605-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.