ACÓRDÃO Nº 2.604/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.604/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.694/2017-8.
1.1. Apensos: 029.888/2017-4; 004.930/2019-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).
3.2. Responsáveis: Alberto Machado Soares (169.***.***-49); Angela Maria
Constantino Barberio (713.***.***-49); Antonio Feris Filho (036.***.***-68); Antonio
Florencio de Queiroz Junior (504.***.***-53); Antonio Henrique de Albuquerque Filho
(360.***.***-97); Antonio Lopes Caetano Lourenco (030.***.***-63); Armando Bloch da
Cunha Valle (028.***.***-34); Carla Christina Fernandes Pinheiro (008.***.***-36); Esther
Gomes Gonçalves (199.***.***-49); Etevaldo Bastos (073.***.***-72); Flavio Luis Vieira
Souza (034.***.***-80); Gilberto Neder Amendoeira (182.***.***-49); Jorge Luiz das Neves
Morais (003.***.***-54); Jorge Marão Filho (099.***.***-20); Jose Essiomar Gomes da
Silva (889.***.***-34); José Macena da Silva (173.***.***-87); João Batista Porto Cursino
de Moura (239.***.***-00); Julio Cezar Rezende de Freitas (271.***.***-15); Leoncio
Lameira de Oliveira (713.***.***-04); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (331.351.857-
53); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.***.***-87); Manoel Martins Meireles
(265.***.***-49); Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72); Marlene Neder
Amendoeira (039.***.***-68); Miguel Nelson Lasalvia (004.***.***-72); Napoleão Pereira
Velloso (539.***.***-68); Natan Schiper (023.***.***-00); Nilton Pereira (046.***.***-49);
Orlando Santos Diniz (793.***.***-20); Paulo Guilherme Barroso Romano (330.219.887-
68); Pedro de Araujo Braz (056.***.***-91); Rafael Barreto Almada (054.***.***-62);
Roberto Ferreira da Silva (273.***.***-91); Robson Campos Leite (033.***.***-21); Robson
Terra Silva (950.***.***-34).
3.3. Recorrente: Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis
Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Armando Bloch da Cunha Valle;
Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e
outros, representando Angela Maria Constantino Barberio; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Antonio Feris Filho; Rafael Thomaz Favetti (15.435/OAB-DF), Anna Carolina Miranda Dantas
(41.793/OAB-DF) e outros, representando Robson Campos Leite; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Esther Gomes Gonçalves; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos
Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Nicolas Georges Farah Neto; Marcos Jose
Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando
Antonio Florencio de Queiroz Junior; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre
Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Rafael Barreto Almada; Marcos
Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF),
representando Antonio Henrique de Albuquerque Filho; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Miguel Nelson Lasalvia; Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ), representando
Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), representando Luiz Edmundo Vargas de Aguiar; Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF) e Clehilton da Silva Franca Neto (31.093/OAB-PE), representando Roberto
Ferreira da Silva; Jose de Castro Meira Junior (21.616/OAB-DF), representando Jorge Marão
Filho; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Roberta Keyla de Souza Bezerra
(34.396/OAB-PE) e outros, representando Nilton Pereira; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Leoncio Lameira de Oliveira; Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF), representando José
Macena da Silva; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (34894/OAB-DF), Dalide Barbosa
Alves Corrêa (7609/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Senac No
Estado do Rio de Janeiro; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos
Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Flavio Luis Vieira Souza; Marcos Jose
Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF) e outros,
representando Jorge Luiz das Neves Morais; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ),
Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Julio Cezar Rezende de
Freitas; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth
(121.685/OAB-RJ), representando Marcelo José Salles de Almeida; Marcos Jose Santos
Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Natan Schiper; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis
Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Luiz Edmundo Quintanilha de
Barros; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Roberta Keyla de Souza Bezerra
(34.396/OAB-PE) e outros, representando Pedro de Araujo Braz; Jose de Castro Meira
Junior (21.616/OAB-DF), representando Gil Roberto da Silva e Castro; Andrei Barbosa de
Aguiar (19250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Luiz
Gastão Bittencourt da Silva; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos
Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Marlene Neder Amendoeira; Marcos Jose
Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando
Jose Essiomar Gomes da Silva; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis
Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Robson Terra Silva; Marcos Jose
Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Paulo Guilherme Barroso Romano; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-
RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Napoleão Pereira
Velloso; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF), representando Antonio Lopes Caetano Lourenco; Marcos Jose Santos
Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Alberto Machado Soares; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e
Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Carla Christina Fernandes
Pinheiro; Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF), representando Manoel Martins
Meireles; Walmir Antonio Barroso (052839/OAB-RJ) e Marco Antonio de Almeida Rego
(080493/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Clehilton da Silva Franca Neto (31.093/OAB-PE) e outros, representando
Gilberto Neder Amendoeira; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis
Santos Meira (25297/OAB-DF) e outros, representando João Batista Porto Cursino de
Moura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute pedido de
reexame interposto pelo Sr. Marcelo José Salles de Almeida contra o Acórdão 1.924/2021-
Plenário, revisto, de ofício, mediante o Acórdão 2.675/2021-Plenário, que julgou os
convênios de segurança pública firmados entre o Sesc/ARRJ, o Senac/ARRJ e a Federação
do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), com o Estado do Rio de
Janeiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso, com base no art. 286 do Regimento Interno do
Tribunal para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar o teor da presente decisão ao recorrente, ao Departamento
Nacional do Serviço Social do Comércio, ao Departamento Nacional do Serviço Nacional
de Aprendizagem do Comércio, ao Conselho Regional e à Administração Regional do
Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro, ao Conselho Regional e à
Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio no Estado do
Rio de Janeiro, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de
Janeiro.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2604-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.