ACÓRDÃO Nº 2.602/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.602/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.637/2023-7.
1.1. Apenso: 000.676/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de
Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Centro de Controle Interno do Exército;
Comando da Aeronáutica - Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar
(00.394.429/0173-48); Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.
3.2. Recorrente: Casa Civil da Presidência da República.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela Casa Civil da Presidência da República em face do Acórdão 1.839/2025-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com
efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 1.839/2025-Plenário;
9.3. recomendar ao Ministério da Defesa e à Casa Civil da Presidência da
República, observadas as atribuições previstas no Decreto 12.002/2024, que adotem
providências para alterar ou revogar o § 4º do artigo 19 do Decreto 10.742/2021, com o
objetivo de harmonizá-lo com as disposições legais, segundo as quais a pensão, com
fundamento na demissão por perda de posto e patente, prevista no artigo 20 da Lei
3.765/1960, não deve ser paga antes do falecimento do instituidor;
9.4. dar ciência da deliberação à embargante, ao Ministério da Defesa, ao
Ministério da Previdência Social, ao representante e demais interessados.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2602-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.