ACÓRDÃO Nº 2.600/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.600/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.377/2019-5
1.1. Apenso: 006.617/2017-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.***.***-53); Antônio Carlos Cruz de
Oliveira (631.***.***-68); Espólio de José Nivaldo de Mendonça (256.***.***-91); Maia
Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51); SVC Construções Ltda. (01.543.722/0001-55);
Tiago Cardoso Botelho (830.***.***-06)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rogerio Giglio, representando Maia Melo Engenharia
Ltda.; Ricardo Barretto de Andrade (OAB/DF 32.136), Maria Augusta Rost (OAB/DF 37.017)
e outros, representando SVC Construções Ltda.; Ricardo Barretto de Andrade (OAB/DF
32.136), Maria Augusta Rost (OAB/DF 37.017) e outros, representando Paviservice Serviços
de Pavimentação Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em razão do
Acórdão 2.509/2019-Plenário (TC 006.617/2017-4), que apreciou Relatório de Auditoria
(Fiscobras 2017) tendo por objeto "obras de adequação da Travessia Urbana em Juazeiro - BRs
235/407/BA", a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 16, incisos II e
III, alínea "c" e § 2°, 23, incisos II e III, 26, e 57 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 214, inciso
III, alínea "a" e 217 do Regimento Interno, em:
9.1. julgar regulares com ressalvas as contas de Tiago Cardoso Botelho, Antônio
Carlos Cruz de Oliveira e José Nivaldo de Mendonça (espólio), dando-lhes quitação;
9.2. julgar irregulares as contas de Amauri Sousa Lima e das empresas
Consórcio Construtor SVC/Paviservice Ltda. e Maia Mello Engenharia Ltda. e condená-los,
em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.
. .Valor Original (R$) .Data de Ocorrência
. .1.311.266,78 .31/1/2014
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir especificados as multas
também listadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .Amauri Sousa Lima .120.000,00
. .Consórcio Construtor SVC/Paviservice Ltda. .120.000,00
. .Maia Melo Engenharia Ltda. .120.000,00
9.4. determinar ao Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes (Dnit),
nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento
das dívidas pelos responsáveis, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto
da dívida na remuneração dos servidores, em favor dos cofres do Tesouro Nacional, na
forma estabelecida pela legislação pertinente;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2600-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.