ACÓRDÃO Nº 2.597/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.597/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.451/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Responsável: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Presidência da República e Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional, formulada por meio do Ofício 140/2025/CFFC-P, pelo qual o
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
Deputado Federal Bacelar, encaminha o Requerimento 311/2025-CFFC, de autoria do
Deputado Federal Evair Vieira de Melo, com requisição de informações sobre a possível
utilização de recursos públicos na campanha "Defenda o Brasil", promovida pelo Partido
dos Trabalhadores (PT),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232,
inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados (CFFC) que a apuração das questões suscitadas é objeto dos
TCs 003.939/2025-1 e 015.073/2025-4 e que os resultados e as deliberações deste
Tribunal lhes serão integralmente comunicados tão logo sejam concluídos;
9.3. juntar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o
fundamentam, aos TCs 003.939/2025-1 e 015.073/2025-4; e
9.4. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2597-45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.