ACÓRDÃO Nº 2.595/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.595/2025 - TCU - Plenário
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do
art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os
pareceres convergentes nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao
Sr. Maximiliano Silva Magalhães, ante o recolhimento integral da multa individual a ele
aplicada por meio do item 9.5 do acórdão 2917/2019-Plenário, e determinar o
apensamento destes autos ao processo originador TC 029.557/2016-0, conforme
proposto.
1. Processo TC-032.062/2023-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Maximiliano Silva Magalhães (110.***.***-23).
1.2. Interessados: Alvo Eventos Ltda. (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador); Partners TI Informática e Distribuição Ltda. (08.714.136/0001-75).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292) e
Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444), representando Maximiliano Silva
Magalhães.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.