ACÓRDÃO Nº 2.594/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.594/2025 - TCU - Plenário
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do
art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os
pareceres convergentes nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação à
Sra. Dorisdaia Carvalho de Humerez, ante o recolhimento integral da multa individual a
ela aplicada por meio do subitem 9.4.5 do acórdão 1521/2025-Plenário, e determinar o
apensamento destes autos ao processo originador TC 030.787/2015-7, conforme
proposto.
1. Processo TC-020.381/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Dorisdaia Carvalho de Humerez (595.***.***-87).
1.2. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.