ACÓRDÃO Nº 2.592/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.592/2025 - TCU - Plenário
Cuidam estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) em que a
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor do Senado Federal (CTFC) requer do TCU a realização de auditoria
operacional na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
(ENBPar) (Requerimento 21/2025-CTFC).
Considerando que o prazo inicial para atendimento da SCN, tratando-se de
solicitação de fiscalização, é de 180 dias, conforme o art. 15, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008;
Considerando as dificuldades relatadas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) na obtenção tempestiva e
completa das informações solicitadas à ENBPar, o que comprometeu o andamento
regular dos trabalhos e exigiu diligências complementares;
Considerando a necessidade de tempo adicional para oportunizar à ENBPar a
manifestação sobre as propostas de deliberação preliminares, conforme o art. 14 da
Resolução-TCU 315/2020;
Considerando que, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008,
o prazo para atendimento da SCN pode ser prorrogado, uma única vez, pelo Plenário,
por até metade do inicialmente fixado (90 dias), desde que haja motivo justificado;
Considerando que este é o primeiro pedido de prorrogação de prazo nestes
autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:
a) prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para atendimento da presente
Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento no art. 15, § 2º, da Resolução-TCU
215/2008;
b) comunicar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC) a prolação deste Acórdão,
informando sobre a prorrogação e suas justificativas, em cumprimento ao art. 15, § 3º,
da Resolução-TCU 215/2008;
c) restituir o processo à AudElétrica para que promova, tempestivamente, as
providências a seu cargo.
1. Processo TC-008.120/2025-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Apensos: 015.027/2025-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa Brasileira
de Participações Em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; Secretaria-executiva do
Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.