ACÓRDÃO Nº 2.591/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.591/2025 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento das determinações proferidas nos itens 9.2 e 9.3
do Acórdão 2.875/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu de
representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN) em relação à sua
proposta orçamentária de 2019, rejeitada pelo Ministério da Economia (ME).
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada
em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, inserto à peça 265, no
sentido de que as determinações proferidas no aludido acórdão foram cumpridas,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso V; e 250, incisos I e
II, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2 e 9.3 do
Acórdão 2.875/2021-TCU-Plenário;
b) dar conhecimento desta decisão ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN) e ao Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE); e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-002.492/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Departamento Nacional (33.469.172/0001-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Departamento Nacional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: Bruno Murat do Pillar (95.245/OAB-RJ) e Alain Alpin
Mac Gregor (101.780/OAB-RJ), representando Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Departamento Nacional.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.