ACÓRDÃO Nº 2.590/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.590/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento das deliberações expedidas à
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por meio do Acórdão 1.373/2024-
TCU-Plenário, no âmbito do processo de desestatização das rodovias federais BR-
060/452/GO (Rota Verde) e BR-364/RO (Rota Agro Norte).
Considerando que a ANTT atendeu às determinações constantes dos subitens
9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do referido acórdão ao promover a revisão de projetos para retirar
a previsão de obras desnecessárias, antecipar o cronograma de duplicações em trechos
críticos e justificar o percentual de reclassificação tarifária adotado para as obras de
acesso ao Porto Novo da Rota Agro Norte;
considerando que a agência, no exercício de sua discricionariedade e com
base em justificativas parciais, não implementou as cinco recomendações expedidas por
meio dos subitens 9.2.1 a 9.2.5 daquele decisum, que tratavam de temas relativos a
estudo de demanda, implantação de faixas adicionais e alocação de riscos ambientais e
de demanda;
considerando que a recomendação possui natureza não cogente, sendo,
portanto, adotada apenas com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento da
gestão ou dos programas e ações de governo, nos termos do art. 2º, inciso III, da
Resolução-TCU 315/2020;
considerando que, após a prolação daquele acórdão, a ANTT alterou aspecto
relevante das minutas contratuais, modificando a fórmula de cálculo do desconto de
reequilíbrio por inexecuções aplicável às concessões (Fator D);
considerando que a referida alteração, ao deixar de aplicar o Coeficiente de
Ajuste Temporal (CAT) sobre os descumprimentos de parâmetros de desempenho,
enfraquece os incentivos para a adequada execução contratual e contraria o
Regulamento de Concessões Rodoviárias da própria agência (Resolução-ANTT
6.032/2023);
considerando que a modificação da metodologia de reequilíbrio econômico-
financeiro de forma unilateral e superveniente à análise do Tribunal, sem a devida
comunicação, caracteriza falha procedimental por afrontar a obrigação de submeter a
documentação consolidada para exame, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa-
TCU 81/2018;
considerando que os pareceres da unidade técnica são uniformes no sentido
de propor o cumprimento das determinações, o registro da não implementação das
recomendações, a expedição de ciência à ANTT acerca da impropriedade identificada e
o arquivamento dos autos (peças 99 a 101),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2
e 9.1.3 do Acórdão 1.373/2024-TCU-Plenário;
b) considerar não implementadas as recomendações descritas nos subitens
9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5 do Acórdão 1.373/2024-TCU-Plenário;
c) dar ciência à ANTT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, de que alterações de aspectos relevantes da documentação associada aos
processos de desestatização, após a análise de mérito do TCU e não decorrentes de
cumprimento de decisão prolatada pelo Tribunal, caracterizam afronta ao art. 3º da
Instrução-Normativa-TCU 81/2018 e ao subitem 9.1.9 do Acórdão 1.592/2024-TCU-
Plenário; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-002.926/2024-5 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.