ACÓRDÃO Nº 2.589/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.589/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de denúncia versando sobre o
Projeto Mosquito Zero, desenvolvido pela Organização Não Governamental (ONG)
Avante Brasil, em parceria com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (GDF),
mediante convênio/termo de fomento com recursos federais.
Considerando que o denunciante possui legitimidade para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante o disposto no art. 234 do
Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
considerando que a admissibilidade da denúncia, nos termos do art. 235 do
RI/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, exige que a petição esteja
acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;
considerando que o denunciante, embora aponte preocupações genéricas
quanto à legalidade do convênio, à regularidade da aplicação dos recursos e à
duplicidade de esforços com o trabalho dos agentes de vigilância ambiental em saúde
(AVAS), não apresentou aos autos qualquer evidência ou indício mínimo que justifique
a atuação fiscalizatória do TCU;
considerando que compete primariamente ao Governo do Distrito Federal
(GDF), na qualidade de concedente, acompanhar e fiscalizar a execução do Projeto
Mosquito Zero, bem como analisar a respectiva prestação de contas, já tendo inclusive
aprovado a prestação de contas de Termo de Fomento anterior com a mesma ONG;
considerando que a atuação do Tribunal, por meio de auditorias ou
inspeções, não pode ser deflagrada apenas por solicitação de cidadão, mas deve ser
subsidiada por indícios concretos de ilicitude, sendo que o requerente não se insere
dentre as autoridades legitimadas pelo art. 38 da Lei nº 8.443/1992 para solicitar a
fiscalização;
considerando que a ausência de indícios suficientes inviabiliza o
conhecimento da documentação como denúncia,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992; no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014; c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143,
inciso III; 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
b) informar o teor desta deliberação ao denunciante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-020.444/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Liduina Maria Veras (05746/E/OAB-DF),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.