ACÓRDÃO Nº 2.588/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.588/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Markus Barbosa
Nogueira contra o Acórdão 1.467/2025-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas,
aplicou débito, multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança no âmbito da administração pública por cinco anos.
Considerando que o procurador do recorrente foi devidamente notificado
acerca do teor do Acórdão 1.467/2025-TCU-Plenário em 3/9/2025, conforme peça
570;
considerando que o prazo legal de quinze dias para interposição do recurso
de reconsideração, estabelecido no art. 33 da Lei nº 8.443/1992, esgotou-se em
18/9/2025 e que o presente recurso foi interposto somente em 30/9/2025,
configurando, portanto, a intempestividade;
considerando o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, e o art. 285,
§ 2º, do Regimento Interno/TCU, estabelecem que não se conhecerá de recurso
interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos;
considerando que os argumentos apresentados pelo recorrente a exemplo da
prescrição, do sobrestamento do processo devido a ações judiciais, da ausência de dolo
e enriquecimento ilícito, da ausência de individualização da conduta e da violação ao
princípio da presunção de inocência, consistem em novas linhas argumentativas e teses
jurídicas, e não em fatos novos capazes de justificar o conhecimento de recurso
intempestivo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (a exemplo dos Acórdãos
2.308/2019-TCU-Plenário e 1.760/2017-TCU-1ª Câmara);
considerando que o entendimento de que novas teses jurídicas caracterizam
fato novo tornaria sem efeito prático o prazo legal de quinze dias para interposição
recursal, estendendo-o indevidamente para cento e oitenta dias em todos os casos,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei
nº 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Markus
Barbosa Nogueira, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;
informar ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados o teor desta
decisão.
1. Processo TC-002.980/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Welton Alves Nogueira (021.***.***-74); Jose Roberto
Rufino da Silva Moura (020.***.***-06); Markus Barbosa Nogueira (009.***.***-50).
1.2. Recorrente: Markus Barbosa Nogueira (009.***.***-50).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Teresina/pi -
Inss/mps.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Marcelo Leonardo Barros Pio (3579/OAB-PI),
representando Markus Barbosa Nogueira; Herval Ribeiro (4213/OAB-PI), representando
Antonio Welton Alves Nogueira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.