ACÓRDÃO Nº 2.587/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.587/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pelo
Deputado Federal Afonso Hamm, em face de possíveis irregularidades relacionadas à
execução e fiscalização da Política Nacional de Crédito Rural, incluindo atuação de
instituições financeiras e cooperativas de crédito;
Considerando a informação da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros às peças 5-6 de que se encontra em andamento o
processo TC 020.692/2025-0, relator Ministro Augusto Nardes, em cujos autos tramita
Solicitação do Congresso Nacional (SCN) proveniente da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, em que
"requer a realização de auditoria (...), a fim de fiscalizar a gestão dos recursos,
irregularidades e omissões na execução da Política Nacional de Crédito Rural", motivo
pelo qual propõe o apensamento desta representação à SCN, dada a conexão entre as
matérias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em promover o
apensamento definitivo do presente processo ao TC 020.692/2025-0, com base nos arts.
2º, inciso I, 36, 37 e 40, I, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, comunicando-se a prolação deste Acórdão ao parlamentar
representante, ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, ao Banco Central do Brasil
e à Secretaria do Tesouro Nacional.
1. Processo TC-020.502/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Ministério da Agricultura e
Pecuária; Secretaria do Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representante:
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.