ACÓRDÃO Nº 2.586/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.586/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica 24/2025, sob a
responsabilidade do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal, que teria
habilitado a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CNPJ: 00.114.868/0001-
12) (peça 1, p.2), tendo-lhe adjudicado o objeto da dispensa: execução de serviços de
inclusão, consulta e exclusão de informações restritivas ao crédito de pessoas físicas e
jurídicas inadimplentes vinculadas ao Conselho.
Considerando que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.
Considerando que apesar de os indícios de irregularidades apontados pelo
representante em relação à Dispensa Eletrônica 24/2025 possuírem razoável potencial
de ocorrência, não têm o condão de impactar significativamente o alcance da finalidade
do objeto da contratação, sendo, portanto, considerados de baixo risco para a unidade
jurisdicionada.
Considerando a baixa materialidade do volume de recursos federais
envolvidos na contratação em tela, de R$ 24.039,60 (valor homologado - peça 8),
R$39.476,40 (valor total estimado - peça 4, p.1), sendo inferior ao limite mínimo para
instauração de tomada de contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º c/c o
inciso III do art. 7º, da Instrução Normativa-TCU nº 98, de 27 de novembro de
2024.
Considerando a baixa relevância dos fatos noticiados, os benefícios passíveis,
em tese, de serem alcançados por meio da atuação direta do TCU não são relevantes
o suficiente e não se referem a questões inéditas que permitam vislumbrar possível
agregação de valor decorrente da eventual construção de jurisprudência em matéria de
licitações e contratos, razão pela qual, nos termos do art. 106, caput e §§ 3º, 4º, inciso
I, e 7º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, não se justificando a alocação dos
limitados meios fiscalizatórios do Tribunal na apuração dos fatos noticiados pelo
representante, sendo suficiente o encaminhamento da situação ao órgão/entidade
jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para seja dado o adequado
tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas.
Considerando que a presente representação não atende aos requisitos
previstos no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada
pela Resolução-TCU 323/2020, razão pela qual o presente processo deve ser arquivado
após a representação ser levada ao conhecimento da unidade jurisdicionada para a
adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível
ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, nos termos do art.
106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU
323/2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
comunicar os fatos ao Conselho Regional de Administração do Distrito
Federal para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base
de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Controle Interno do Conselho Regional
de Administração do Distrito Federal, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da
representação, desta instrução e da deliberação a ser proferida;
informar ao Conselho Regional de Administração do Distrito Federal e ao
representante sobre o presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, I, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-020.455/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Distrito
Federal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Nadia Cristina Inacio (386716/OAB-SP),
representando Previnity Solucoes Inteligentes Em Informacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.