ACÓRDÃO Nº 2.585/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.585/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Lab4bio Análises Laborattoriais Ltda., em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90130/2025, sob a responsabilidade do
Grupamento de Apoio Logístico da Aeronáutica (Comaer), cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em
segurança alimentar, tendo como vencedora a empresa Mattos e Mattos Ltda.;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: exigência para fins de habilitação, por meio dos itens 1.10.1.4, 5.1.2.6 e
9.30 do termo de referência, de acreditação do laboratório conforme a ISO/IEC 17025,
emitida pelo Inmetro, cujos parâmetros de certificação seriam restritivos e frustrantes do
caráter competitivo do processo licitatório; e suposto direcionamento do certame à
empresa Mattos e Mattos Ltda.;
Considerando que a acreditação ISO/IEC 17025 assegura que o laboratório
possua pessoal qualificado, equipamentos calibrados e procedimentos validados; opere sob
um sistema de gestão da qualidade reconhecido internacionalmente; e seja
periodicamente avaliado por organismos de acreditação independentes (Inmetro);
Considerando que a exigência de acreditação conforme a ISO/IEC 17025 foi
tecnicamente fundamentada e exercida dentro do poder discricionário do gestor, sendo
devidamente motivada, entre outros aspectos, no fato de que o objeto licitado envolve a
implementação de "programa estruturado de monitoramento microbiológico em
instalações militares estratégicas, com responsabilidade sobre a alimentação de quase
70.000 militares em serviço" (peça 20, p. 11);
Considerando que as alegações de direcionamento do certame à empresa
Mattos e Mattos Ltda. não foram comprovadas, pois os elementos constantes dos autos
não indicam qualquer indício de favorecimento ou irregularidade apta a ensejar o
prosseguimento da representação, tendo sido evidenciado que diversos laboratórios se
encontram acreditados em ISO/IEC 17025 (peça 20, p. 10);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 29-31; e
Considerando o pedido de vista eletrônica do processo formulado pelo Centro
de Controle Interno da Aeronáutica à peça 32,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio Logístico
da Aeronáutica e à representante;
d) conceder acesso eletrônico aos autos deste processo ao Centro de Controle
Interno da Aeronáutica; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-018.900/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Grupamento de Apoio Logístico da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Lab4bio Análises Laborattoriais Ltda. (CNPJ:
33.047.177/0001-00).
1.6. Representação legal: Giovana de Lima Gonzaga (62231/OAB-DF),
representando Lab4bio Análises Laborattoriais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.